Apostila Tribunal de Contas do Estado de Alagoas TCE/AL 2016

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que, dentre outras providências, prever a abertura de concurso público, destinado ao preenchimento de vagas em decorrência das aposentadorias voluntárias registradas nos últimos anos e, também, na perspectiva de outras que deverão ocorrer ao longo deste e de próximos exercícios.

Na mensagem enviada à Assembleia, como justificativa do concurso público, o presidente do TCE/AL, reconhecendo as limitações orçamentárias e financeiras enfrentadas pelo Estado de Alagoas, fez constar que os cargos não serão preenchidos de uma só vez, mas obedecerão uma paulatina recomposição da força de trabalho, num reescalonamento planejado para cinco anos.

A expectativa da liberação de 70 vagas para o cargo de Agente de Controle Externo com remuneração inicial será de R$ 7.000 e para concorrer é necessário possuir formação de nível superior nas áreas de administração, ciências contábeis, ciências da computação e informática, direito, econômica e engenharia.

Além disso, o cargo contará com melhorias durante a carreira, garantindo ao servidor veterano um ganho de até R$ 11.830,12.

De acordo com a proposta, a intenção é realizar o primeiro concurso para o cargo ainda em 2016, para o preenchimento de 70 vagas ainda este ano. 

Com o objetivo de não gerar um grande aumento de gastos, o presidente estipulou uma projeção de preenchimento gradual das vagas, incluindo mais 65 para 2017, 60 para 2018, 55 para 2019 e 50 para 2020.

Atribuições
De acordo com o projeto de lei, caberá ao profissional da área atribuições de assessoria e consultoria técnica relacionadas às competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas; planejamento, coordenação e supervisão da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de gestão; execução e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de gestão; planejamento, coordenação e supervisão de auditorias e inspeções; realização de inspeções e auditorias; instrução de processos formalizados no âmbito do Tribunal de Contas; elaboração de estudos, pesquisas e pareceres sobre matéria relacionada ao controle externo; elaboração de relatórios, informações e pareceres em processos de auditorias, inspeções e outros relacionados ao controle externo; e execução de outras atividades correlatas, inerentes às atribuições constitucionais e legais inerentes ao Tribunal de Contas.